Questão FC165054
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título execut
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta devido à especificidade das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) em relação à sua natureza e eficácia. Embora as decisões que resultem na imputação de débito ou na aplicação de multas possam ter a eficácia de título executivo, não é correto afirmar que todas as decisões com trânsito em julgado administrativo se enquadram nessa categoria. Conforme estabelece o Regimento Interno do TCE/RJ, apenas aquelas manifestações que resultam na constituição de débitos são as que se tornam títulos executivos extrajudiciais, conforme disposto no art. 28. Portanto, decisões que não implicam sanções financeiras ou não definem obrigações pecuniárias não possuem esse mesmo efeito. Assim, para que haja a caracterização de título executivo, é imprescindível que a decisão do TCE/RJ tenha gerado uma obrigação líquida e certa, o que não se aplica a todas as suas deliberações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em