Questão FC165055
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado, com a devida correção monetária, diante da inexistência de outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se considere saneado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é correto e se baseia em uma disposição clara do Regimento Interno do TCE/RJ. Quando o Tribunal reconhece a boa-fé do responsável por um evento que tenha causado dano ao patrimônio público, isso implica numa intenção isenta de má-fé ou dolo. Nesse contexto, o pagamento oportuno do valor devido, já com a devida correção monetária, atuará como um fator de sanção do processo.
De acordo com o estabelecido no artigo 18, § 2º do Regimento, uma vez que não existam outras irregularidades comprometedoras, a simples liquidação do débito garante que o acompanhamento processual não prosseguirá, pois a regularização é considerada suficiente para sanar as questões levantadas. Assim, isso não apenas demonstra a relevância de uma conduta responsável e proativa na restituição de valores, mas também ressalta a importância de se diferenciar entre irresponsabilidade intencional e erros que podem ser corrigidos rapidamente. Em suma, o reconhecimento da boa-fé aliado a um pagamento tempestivo promove um ambiente de justiça e eficiência dentro da gestão pública.
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