Questão FC165056
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em se
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será possível a aplicação de multa, em outros processos, aos responsáveis pelas irregularidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está correto, pois a tomada de contas no TCDF realmente tramita de forma separada das contas anuais. Isso significa que, mesmo que as contas anuais sejam julgadas regulares, isso não impede que irregularidades identificadas em processos de fiscalização sejam apuradas e resultem em sanções, como multas, aos responsáveis. Essa separação garante que a análise das irregularidades seja feita de forma independente, permitindo a responsabilização adequada dos gestores em casos de falhas ou ilegalidades na gestão pública.
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