Questão FC165057
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Quando cabível, a conversão dos processos de fiscalização do TCDF em
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando cabível, a conversão dos processos de fiscalização do TCDF em tomada de contas especial poderá ser efetivada sem a elaboração da matriz de responsabilização, desde que se trate de débito relevante e questão urgente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: Vamos explorar a informação apresentada sobre o TCDF e a possibilidade de conversão de processos de fiscalização em tomada de contas especial.
A afirmativa sugere que tal conversão pode ser feita sem uma matriz de responsabilização quando há um débito relevante e uma questão urgente. No entanto, isso está INCORRETO. O Regimento Interno do TCDF estabelece de maneira clara, em seu artigo 191, que a elaboração da matriz é um passo essencial para a conversão de processos. O parágrafo único deste artigo especifica que essa matriz deve ser elaborada conforme as diretrizes do Manual de Auditoria, assegurando que a responsabilidade, mesmo em situações urgentes, não seja negligenciada.
Portanto, a presença de uma questão urgente não justifica a dispensa desse procedimento rigoroso, que é projetado para garantir a eficácia e a integridade no processo de fiscalização. Assim, a avaliação correta é a de que a afirmação analisada está ERRADA.
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