Questão FC165058
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue. O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público j
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão esta correta pois está fundamentada no artigo 136 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que estabelece claramente a possibilidade de interposição de Recurso de Reconsideração contra acórdãos nos processos de prestação ou tomada de contas, incluindo as tomadas de contas especiais.
Essa norma é importante, pois confere ao responsável, assim como ao Procurador-Geral do Ministério Público que atua no TCE/SC, o direito de questionar decisões que consideram inadequadas dentro de um prazo de trinta dias, contados a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial.
Além disso, o recurso em questão tem efeito suspensivo, ou seja, sua interposição impede a execução imediata da decisão até que o Tribunal reanalise o caso. Essa característica é fundamental, pois garante um manejo mais justo e equilibrado no tratamento das contas públicas, permitindo uma avaliação mais profunda antes de uma eventual execução da decisão inicial. Portanto, a afirmação é CERTA.
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