Questão FC165059
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue. Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC,
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC, os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e outras entidades jurisdicionadas serão organizados em grupos de unidades gestoras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A declaração apresentada está assertiva e condiz com o que é estabelecido no Regimento Interno do TCE/SC. Em sua estrutura normativa, o artigo que rege a distribuição e organização das entidades jurisdicionadas em grupos de unidades gestoras tem como objetivo aumentar a eficiência e a clareza nos processos de auditoria. A organização em grupos facilita a alocação de recursos e a identificação de responsabilidades, tornando o trabalho do Tribunal mais fluido e organizado.
De acordo com o que está especificado, a distribuição é feita na última sessão ordinária do mês de julho em anos pares, o que garante que todos os processos, independentemente do período em que foram gerados, sejam tratados de maneira justa e sistemática. Essa prática demonstra preocupação com um controle mais transparente e a valorização do acompanhamento das contas públicas em períodos prioritários, permitindo que as contas anuais sejam tratadas de maneira específica, como determinada pelo § 3º do artigo 119. Portanto, a asseveração está correta, pois reflete um processo administrativo que busca principalmente a ordenação e a clareza na gestão pública.
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