Questão FC165060
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item. A decisão e
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser provisória, caso em que o tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta por conta de uma confusão entre os tipos de decisões que podem ocorrer no âmbito dos processos de prestação e tomada de contas, conforme descrito na legislação pertinente. Segundo o artigo 16 da Lei Orgânica do TCE/RJ, a decisão preliminar é aquela em que o tribunal se posiciona antes de avaliar o mérito das contas, podendo suspender o julgamento, solicitar diligências ou notificar os responsáveis. Já a decisão provisória corresponde a uma determinação mais específica, onde são tratadas questões como o trancamento de contas em situações de iliquidez, conforme explicita o inciso II do mesmo artigo. Portanto, a ideia de que uma decisão pode ser provisória nesse contexto é um equívoco, já que a etapa de sobrestamento do julgamento é claramente definida como uma operação preliminar. Em resumo, o que se confunde são as nomenclaturas das decisões, sendo vital conhecer essa distinção para evitar erros interpretativos.
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