Questão FC165061
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item. As contas s
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta. Para compreender por que a classificação das contas não pode ser 'regulares com ressalva' quando há dano ao erário, é fundamental analisar o que estabelece a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Lei Orgânica do TCE/RJ. De acordo com o artigo 20, III, alínea "b", as contas são consideradas irregulares quando ocorre, de fato, um dano injustificado ao erário resultante de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos. Isso significa que a presença de dano ao patrimônio público leva, irreversivelmente, a um julgamento de irregularidade, não permitindo que uma ressalva seja aplicada. Portanto, mesmo atos praticados de forma ilegítima podem sim resultar em irregularidade e punições ao gestor, evidenciando a seriedade com que a legislação trata os prejuízos ao erário público.
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