Questão FC165062
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. Os processos de contas no
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os processos de contas no TCE/SC serão distribuídos por dependência sempre que houver identidade de assuntos entre eles, inclusive no que diz respeito à fundamentação legal, excetuando-se as hipóteses de recurso, em que serão tramitados e julgados separadamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é considerado ERRADO, pois, conforme as normas do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a distribuição dos processos de contas por dependência não ocorre simplesmente pela identidade de assuntos ou fundamentação legal.
De acordo com o Art. 119-C, a distribuição por dependência está vinculada a conceitos mais específicos, como conexão, onde há identidade total entre os assuntos, ou continência, que se aplica quando um processo abrange um assunto mais amplo que o outro. Além disso, a possibilidade de evitar decisões conflitantes também é um critério essencial para tal distribuição.
No caso de recursos, a norma estabelece que eles devem ser tramitados separadamente, exceto quando se verificam as situações de conexão ou continência, o que não é o mesmo que a mera identidade de assuntos. Portanto, é preciso atentar para a necessidade de uma análise mais profunda sobre a relação entre os processos para justificar sua tramitação conjunta ou separada. Assim, a afirmação de que "excetuando-se as hipóteses de recurso" deve ocorrer a distribuição por dependência é uma simplificação que não condiz com o estabelecido nas normas.
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