Questão FC165063
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente. Verificada, em processo de contas, a existência de débito ao erário
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Verificada, em processo de contas, a existência de débito ao erário estadual, o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher o valor devido, podendo o pagamento tempestivo e integral da dívida sanear o processo, caso não haja outra irregularidade nas contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA, pois reflete claramente as disposições legais concernentes aos processos de contas no âmbito dos Tribunais de Contas. Quando um relator identifica um débito ao erário estadual, a legislação estipula que o responsável deve ser citado para que possa, no prazo determinado, ou apresentar sua defesa ou quitar a quantia devida. Essa citação é um princípio fundamental do direito ao contraditório, garantindo à parte a chance de se pronunciar. Além disso, o pagamento ágil e integral do débito pode efetivamente sanear o processo, desde que não existam outras falhas nas contas. A norma ainda preconiza que, ao sanar a irregularidade mediante tal pagamento, o Tribunal reconhecerá as contas como regulares com ressalva, permitindo ao responsável obter quitação. Essa mecânica demonstra a intenção do ordenamento jurídico de promover a regularização e a justiça na gestão pública, incentivando a regularidade e a responsabilidade fiscal entre os gestores públicos.
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