Questão FC165064
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente. Na hipótese de decisão monocrática adotada pelo relator em processo
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na hipótese de decisão monocrática adotada pelo relator em processo de contas em tramitação no TCE/SC não ter sido referendada pelo plenário da corte, haverá alteração da relatoria do processo, o qual será redistribuído ao conselheiro autor do voto vencedor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresenta uma interpretação equivocada da normativa referente ao processo de contas no TCE/SC. Quando uma decisão monocrática do relator não é ratificada pelo plenário, não ocorre a redistribuição da relatoria do processo. Isso está amparado no que prevê o Regimento Interno do Tribunal, especificamente no artigo 119-F, que afirma que a distribuição do processo torna o relator prevento e assegura que o relator original permaneça inalterado.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo explicita que a não ratificação pela maioria do plenário não implica em mudança do relator, o que é uma salvaguarda para a continuidade e a segurança jurídica dos processos em tramitação. Portanto, a assertiva em questão é ERRADA, já que a manutenção da relatoria inicial é uma regra clara e bem estabelecida, garantindo a integridade do processo administrativo e a justiça nas decisões do tribunal.
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