Questão FC165065
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente. Caso sejam frustradas as tentativas da equipe de auditoria do TCE/S
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso sejam frustradas as tentativas da equipe de auditoria do TCE/SC de obter acesso a documentos públicos em decorrência da recusa injustificada e reiterada de gestor público estadual em permiti-lo, é cabível a determinação cautelar, adotada pelo próprio tribunal, de afastar de suas funções o servidor responsável pela obstrução, de forma a permitir a realização da referida auditoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, fundamentando-se nas normativas que regem os processos de contas, especialmente no contexto dos Tribunais de Contas. Quando a equipe de auditoria do TCE/SC enfrenta dificuldades em acessar documentos públicos, devido à negativa inaceitável e repetitiva de um gestor público, é absolutamente pertinente que o Tribunal tome medidas cautelares. Isso se baseia no artigo 114 do Regimento Interno, que permite, de forma proativa, o afastamento temporário do servidor que obstrui a auditoria. Essa interferência é necessária para assegurar que a investigação possa prosseguir sem entraves e garantir a integridade do erário. Portanto, o afastamento do servidor tem o objetivo de evitar que este continue a causar obstáculos à auditoria, levando em conta o potencial de novos danos ao patrimônio público e a necessidade de ressarcimento. Assim, a ação do Tribunal é não apenas legal, mas fundamental para a manutenção da transparência e responsabilidade na gestão pública.
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