Questão FC165066
Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº.202/2000). Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desfalque e desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois está alinhada com as diretrizes da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, que rege o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). É fundamental compreender que nos processos de prestação ou tomada de contas, o conceito de débito está estreitamente ligado a situações que resultam em prejuízos ao erário. De acordo com o Art. 15, § 3º, o débito é definido como o valor que se comprova em decorrência de acontecimentos como desfalque e desvio de recursos. Quando falamos de desfalque e desvio, nos referimos à apropriação indevida de dinheiro, bens ou valores públicos, o que, por sua vez, implica em danos financeiros diretos ao público e à administração pública. Assim, a jurisprudência dos tribunais de contas, em consonância com essa norma, visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que responsabilidades sejam atribuídas em casos de malversação. Portanto, a inclusão de desfalque e desvio na definição de débito é crucial para a efetividade da fiscalização e controle dos recursos que pertencem à sociedade.
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