Questão FC165067
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. Segundo o Regimento Interno do TCE-SC, verificada a b
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo o Regimento Interno do TCE-SC, verificada a boa-fé do responsável, os débitos relacionados ao percebimento indevido de verbas de representação serão indispensavelmente corrigidos monetariamente pelos índices de atualização monetária oficial, a partir da data da ocorrência do seu fato gerador, dispensados, porém, os juros legais incidentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está INCORRETO e isso se deve a um equívoco fundamental na interpretação do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). De acordo com o Art. 17, § 3º da Resolução n.º TC-06/2001, é explícito que, mesmo quando se verifica a boa-fé do responsável, os débitos referentes a verbas indevidas devem ser corrigidos monetariamente segundo os índices de atualização oficial e, crucialmente, devem incluir também os juros legais. Isso significa que, ao contrário do que foi afirmado na questão, não se pode dispensar os juros legais, pois estes são parte integrante do cálculo de débitos que necessitam de reparação, garantindo assim a equidade para aqueles que foram prejudicados pela devolução de valores. Portanto, a afirmação de que os juros legais seriam dispensados contraria o que está estabelecido oficialmente, configurando a resposta como ERRADA.
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