Questão FC165068
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, j
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Comprovado o recolhimento integral, o TCE-SC expedirá a quitação do débito ou da multa, mas sem que tal providência desconstitua o julgamento proferido anteriormente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está CERTO e a razão para essa correta interpretação reside no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Segundo o artigo 62 da Resolução TC-06/2001, o Tribunal deverá expedir a quitação de débitos ou multas após a comprovação do pagamento integral. Contudo, é crucial destacar que a quitação não altera o julgamento previamente realizado. Isso se dá porque a função do Tribunal de Contas inclui não apenas a verificação da regularidade financeira, mas também a análise da legalidade e moralidade dos atos administrativos. Portanto, mesmo após a quitação, o pronunciamento feito anteriormente permanece válido, assegurando a estabilidade das decisões e a integridade da justiça fiscal. Assim, a quitação funciona como um reconhecimento do cumprimento da obrigação, mas não como um recurso que modifique ou revogue uma decisão anterior do órgão de controle.
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