Questão FC165069
Julgue o item subsequente à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000). Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a afirmativa sobre os processos de prestação ou tomada de contas no âmbito do TCE/SC, podemos identificar uma incorreção fundamental. As decisões que podem ser proferidas pelo Tribunal não são equitativamente definidas como “terminativas” para as classificações de contas, que incluem as opções de regulares, regulares com ressalva e irregulares. Na verdade, as decisões que contemplam essas classificações específicas são qualificadas como definitivas, conforme previsto na Lei Complementar Estadual n.º 202/2000.
O artigo 12 da referida lei esclarece que as decisões podem ser de três tipos: preliminares, definitivas e terminativas. As decisões preliminares tratam de questões iniciais, como citação dos responsáveis ou a requerimento de diligências. Já as decisões terminativas dizem respeito ao encerramento do processo por circunstâncias específicas, como quando as contas são consideradas iliquidáveis. Portanto, a afirmativa tem um erro conceitual, pois confunde as classificações de decisões que o tribunal pode emitir, levando à classificação incorreta da decisão definitiva como terminativa para as questões de julgamentos das contas.
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