Questão FC165070
Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC. A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidad
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidades ou sanções relativas às irregularidades abrangidas pelo termo, conforme condições e prazos nele previstos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está, de fato, correta, pois reflete o que estabelece a legislação que regula o funcionamento do TCE/SC.
O Termo de Ajustamento de Gestão, conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000), tem como um de seus propósitos principais a possibilidade de resolver irregularidades sem a aplicação imediata de penalidades.
O artigo 36, especificamente em seu § 2º, menciona que, a partir da assinatura desse termo, a aplicação de sanções ou multas referentes às irregularidades tratadas no documento ficará suspensa, mas sem desconsiderar as condições e prazos definidos no próprio acordo.
Isso significa que, enquanto as partes cumprirem as obrigações ali estipuladas, a rigidez punitiva em relação a fatos anteriormente identificados será temporariamente aliviada, facilitando o processo de correção e o reequilíbrio da gestão pública.
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