Questão FC165072
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item a seguir. O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravam
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito antes do encaminhamento ao TCE/PE, é causa de arquivamento das tomadas de contas especiais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa analisada está correta e fundamenta-se na legislação pertinente ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, especificamente na Resolução TC Nº 36, de 29 de agosto de 2018. O artigo 14, inciso I, estabelece que a tomada de contas especiais poderá ser arquivada antes de ser enviada ao TCE/PE se houver o ressarcimento integral do dano, abrangendo também os gravames legais, ou a reposição do bem em questão pelos responsáveis. Isso significa que, ao reparar o dano causado, o responsável não só evita sanções, mas também contribui para a salvaguarda do interesse público. A ideia é que, ao criar esse mecanismo, a administração pública promove a responsabilização de maneira mais efetiva, incentivando a reparação dos danos antes que o caso se agrave e chegue à análise do Tribunal de Contas. Assim, a resolução busca garantir uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos, alinhando-se aos princípios da eficiência e economicidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em