Questão FC165073
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item a seguir. No processo de tomada de contas no âmbito do TCE/PE, o c
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No processo de tomada de contas no âmbito do TCE/PE, o conselheiro-presidente adotará medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio de grave lesão ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação do TCE/PE permite que o conselheiro-presidente adote medidas cautelares em situações de urgência, quando há indícios de que um direito possa ser reconhecido e existe um risco significativo de dano ao erário. Essa prerrogativa visa salvaguardar os recursos públicos e assegurar a integridade das contas públicas, permitindo uma intervenção rápida para evitar prejuízos financeiros ao Estado.
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