Questão FC165074
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item a seguir. A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE inabi
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança pelo prazo de até 5 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender a correta assertiva sobre a declaração de inidoneidade no contexto da legislação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), devemos consultar a Lei Orgânica do TCE-PE, especificamente o artigo 76 e seu parágrafo único. Este artigo estabelece que, ao constatar fraudes em atos ou contratos administrativos, o Tribunal pode declarar a inidoneidade dos responsáveis, afetando diretamente sua capacidade de ocupar cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública.
O parágrafo único é claro ao afirmar que essa declaração pode inabilitar os indivíduos por um período de até cinco anos, o que reforça a seriedade das consequências derivadas de atos ilícitos. Essa temporalidade não é apenas um detalhe; ela introduz um mecanismo de punição e prevenção, visando proteger a integridade da administração pública e, consequentemente, a sociedade. Portanto, a afirmação de que a declaração de inidoneidade acarreta essa inabilitação está CERTA, solidificando um espaço de prevenção e responsabilização no exercício da função pública. Ao conhecer e aplicar tais normas, contribuímos para a transparência e a ética na administração pública.
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