Questão FC165075
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se seguem. Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo de tomada ou prestação de contas ordenará a citaç
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos apurados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão apresenta um equívoco em sua formulação ao afirmar que o relator ordenará a citação do responsável “havendo ou não débitos apurados”.
É fundamental compreender que, conforme disposto na Lei Orgânica do TCE/PB, a abordagem a ser adotada varia conforme a presença ou ausência de débitos.
De acordo com o art. 12, incisos II e III, se houver um débito, o procedimento exigirá a citação do responsável, permitindo que ele apresente sua defesa ou efetue o pagamento do valor devido.
Por outro lado, se não houver débito, o que deve ocorrer é uma audiência onde o responsável terá a chance de apresentar razões de justificativa.
Portanto, a afirmação correta é que a citação só se aplica na hipótese de haver débito, alterando assim todo o curso do processo.
Desta forma, a assertiva está correta ao ser rotulada como ERRADA.
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