Questão FC165076
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ. Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos esclarecer a questão apresentada, analisando a Lei Orgânica do TCE/RJ. O enunciado sugere que as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas. Contudo, ao olharmos atentamente para o artigo 16 da referida lei, encontramos uma categorização diferente.
As decisões são, na verdade, de três tipos: preliminar, que é aquela que o Tribunal emite antes de avaliar o mérito das contas, podendo determinar diligências para sanar eventuais lacunas no processo; provisória, que diz respeito ao bloqueio de contas que se revelam ilíquidas; e definitiva, onde se dá o julgamento das contas, possam estas ser consideradas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Portanto, a inclusão do termo "terminativa" no item a ser julgado é o que resulta no erro da assertiva, uma vez que não existe tal categoria prevista. Assim, o gabarito está, de fato, ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em