Questão FC165077
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ. As comunicações processuais do TCE/RJ poderão ser feitas mediante ciência pessoal do responsável ou do intere
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As comunicações processuais do TCE/RJ poderão ser feitas mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado, pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento, e por edital publicado no Diário Oficial do estado, quando o destinatário não for localizado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está CERTO, uma vez que retrata com precisão as modalidades de comunicação processual estabelecidas pelo TCE/RJ.
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal de Contas, as notificações podem ser feitas de três formas específicas:
Primeiro, através da ciência pessoal do responsável ou interessado, o que garante que a informação chegue diretamente a quem deve recebê-la.
Segundo, utiliza-se o correio, com o envio de uma carta registrada e com aviso de recebimento, assegurando um comprovante de entrega que resguarda os direitos das partes envolvidas.
Por fim, em casos onde o destinatário não é encontrado, a comunicação pode ser realizada por edital publicado no Diário Oficial do estado, garantindo transparência e ampla divulgação da informação.
Todas essas formas de comunicação visam garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, pilares fundamentais do processo administrativo e que devem ser respeitados nas atividades de auditoria e controle. Assim, a interpretação do item se alinha estritamente com os preceitos legais, corroborando sua veracidade.
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