Questão FC165078
Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item. No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregul
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias, apresente defesa ou recolha a quantia devida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é ERRADA, pois não reflete a prática correta dos procedimentos de fiscalização pelo TCE/RJ. Quando se verifica a existência de desfalque, desvio de bens ou qualquer irregularidade que cause prejuízo ao erário, o TCE/RJ não simplesmente citaria o responsável. Em vez disso, determinará a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, conforme previsto na Lei Orgânica do Tribunal. Essa ação é essencial para garantir a apuração diligente e imediata dos fatos, a identificação dos responsáveis e a estimativa dos danos causados.
Além disso, será a autoridade administrativa ou o órgão central de controle interno, e não o TCE diretamente, quem realizarão a citação do responsável, assegurando que ele tenha um prazo adequado para apresentar sua defesa ou realizar o recolhimento do valor em questão. Portanto, a assertiva incorre em erro ao omitir a importância dos procedimentos formais e a estrutura de responsabilização adequada que devem ser observados no contexto da Tomada de Contas Especial.
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