Questão FC165079
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro. Todas as faculdades pr
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Todas as faculdades processuais poderão ser exercidas pessoalmente pelos interessados ou por procuradores legalmente constituídos, salvo as defesas orais no plenário, que deverão ser feitas exclusivamente por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto devido à interpretação errônea sobre a capacidade de defesa oral no TCE-RJ. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, especificamente no seu Artigo 126, é permitido que os interessados realizem suas defesas orais, não apenas por advogados, mas também por procuradores legalmente constituídos. Isso significa que, além dos advogados inscritos na OAB, qualquer procurador que detenha a devida autorização possa apresentar defesas orais diretamente no plenário. Portanto, a afirmação de que somente advogados podem realizar tal defesa se mostra insuficiente e distorcida, levando à resposta ERRADA.
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