Questão FC165080
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em julgamento ocorrido em sessão do plenário virtual, a ausência de manifestação, no prazo regimental, do conselheiro titular ou do conselheiro substituto em substituição implicará adesão integral ao voto apresentado pelo relator, excepcionadas as hipóteses de não votação por impedimento ou suspeição, bem como de licença ou afastamento que perdure por todos os dias da votação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise do item: O item em questão está CERTO, e isso se fundamenta nas diretrizes que regem as sessões de julgamento do TCE/RJ.
Durante uma sessão virtual, a falta de manifestação de um conselheiro, seja titular ou substituto, dentro do prazo estipulado, resulta em uma adesão automática ao voto do relator. Essa regra tem como objetivo garantir agilidade e fluidez na apreciação dos processos, evitando que uma ausência de manifestação prejudique o andamento da análise.
É importante ressaltar que essa adesão não é absoluta, pois existe a possibilidade de exceções quando se trata de situações de impedimento, suspeição, ou licenças que durem todo o período da votação. Essas exceções visam proteger a integridade do processo decisório, assegurando que apenas aqueles que estão plenamente aptos a participar do julgamento o façam. Portanto, refletindo as normas do Regimento Interno, a afirmação de que a ausência de manifestação resulta na adoção total do voto do relator é, de fato, um reflexo correto das normas que regem os processos no TCE/RJ.
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