Questão FC165081
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força maior alheio à vontade do responsável tenham tornado materialmente impossível o julgamento de mérito das referidas contas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A análise do item proposto revela que a questão trata de um princípio importante no âmbito da auditoria e controle das contas públicas. No contexto do TCE/RJ, as contas podem ser designadas como ilíquidas quando ocorrerem circunstâncias excepcionais, como um caso fortuito ou força maior, que estão além do controle do responsável. O Regimento Interno do tribunal, mais especificamente no artigo 25, menciona explicitamente que, diante de situações que inviabilizem o exame do mérito, as contas não podem ser julgadas como definitivas. Isso significa que, se, por exemplo, um evento imprevisível e incontrolável obstruir a análise, essa impossibilidade justifica a iliquidez das contas.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê um prazo de cinco anos para que novos elementos possam reabrir o processo e possibilitar uma avaliação final. Caso esse prazo expire sem novas considerações, a questão é encerrada, aliviando a responsabilidade do gestor. Portanto, a resposta está correta, pois respeita as normas estabelecidas que garantem a justiça no tratamento das contas frente a eventos alheios à vontade do responsável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em