Questão FC165083
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Decisão terminativa do TCDF em prestação de contas ocorre quando as contas são julgadas regulares, re
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Decisão terminativa do TCDF em prestação de contas ocorre quando as contas são julgadas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO pois mistura os conceitos de decisões terminativas e definitivas no contexto da prestação de contas sob a análise do TCDF. Segundo a Lei Orgânica que rege o Tribunal, a decisão terminativa é aquela que resulta no trancamento das contas por serem consideradas ilíquidas, ou seja, impossíveis de serem avaliadas em sua totalidade. Já a decisão definitiva se refere ao julgamento das contas, podendo ser rotuladas como regulares, regulares com ressalvas ou irregulares. Essa distinção é essencial para a compreensão do funcionamento da auditoria e do controle no âmbito governamental. Assim, a confusão entre esses termos é o que leva à incorreção da afirmativa, evidenciando a importância do estudo detalhado das categorias de decisão adotadas pelos tribunais de contas. Portanto, a resposta correta é que a decisão que julga as contas não pode ser classificada como terminativa porque esta última se refere a um contexto completamente diferente.
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