Questão FC165084
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Se, em prestação de contas realizada pelo TCDF em órgão do GDF, for impossível o julgamento de mérito
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Se, em prestação de contas realizada pelo TCDF em órgão do GDF, for impossível o julgamento de mérito por motivo de caso fortuito e força maior comprovadamente alheio à vontade do responsável, as contas serão consideradas iliquidáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado da questão é correto por trazer à luz um conceito fundamental da legislação que rege o controle externo e a prestação de contas no âmbito do TCDF. Segundo a Lei Orgânica do TCDF, o artigo 21 estabelece que as contas são consideradas iliquidáveis quando fatores como caso fortuito ou força maior tornam impossível o julgamento do mérito, desde que esses fatores sejam comprovadamente alheios à vontade do responsável. Isso significa que, em situações excepcionais e imprevisíveis, o Tribunal não poderá avaliar as contas de forma justa, resultando na impossibilidade de um julgamento, o que leva ao trancamento do processo. O artigo 22 reforça esta ideia, ao determinar que o Tribunal deve arquivar as contas nessas circunstâncias. Portanto, a resposta se alinha à letra da lei, portanto, confirmando a decisão de que as contas serão efetivamente consideradas iliquidáveis.
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