Questão FC165085
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Caso um cidadão denuncie irregularidades em órgão do GDF perante o TCDF, o procedimento de
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso um cidadão denuncie irregularidades em órgão do GDF perante o TCDF, o procedimento de denúncia deverá, a partir do recebimento desta, tramitar de forma pública para garantir a transparência das informações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre o procedimento de denúncia no TCDF ser público está incorreta. A legislação que rege os Tribunais de Contas, incluindo o TCDF, prevê que as denúncias realizadas por cidadãos sejam tratadas de forma sigilosa até que haja uma deliberação final sobre o tema. Essa abordagem está em conformidade com o princípio que busca proteger os direitos no processo, garantindo que a identidade do denunciante e os detalhes da denúncia não sejam expostos prematuramente.
Segundo a legislação, ao receber uma denúncia, o Tribunal deve manter o sigilo sobre a identidade do denunciante e sobre o conteúdo da denúncia até que a matéria seja decidida. Isso não só é uma salvaguarda para o denunciante, evitando possíveis retaliações, mas também assegura que o processo investigativo ocorra de maneira imparcial e transparente em sua fase posterior, quando as evidências forem reunidas e apresentadas. Portanto, a frase inicial falha ao não considerar esses aspectos, resultando na marcação ERRADO como a resposta correta.
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