Questão FC165086
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Nos processos que tramitam no TCDF, eventual pedido de vista ou cópia de peças dos autos de
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Nos processos que tramitam no TCDF, eventual pedido de vista ou cópia de peças dos autos deve ser dirigido ao presidente do TCDF, que tem essa competência como indelegável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado traz uma interpretação equivocada sobre a condução dos processos no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
O correto entendimento é que o pedido de vista e a solicitação de cópias das peças processuais não são prerrogativas do presidente do TCDF, mas sim do Relator do processo.
Conforme disposto no Art. 197 da Lei Orgânica do TCDF, é o Relator quem tem a função de presidir a instrução, podendo, por meio de despacho, determinar as providências necessárias, incluindo a concessão de vistas.
Assim, a falta de entendimento acerca da função do Relator na condução dos pedidos administrativos compromete a interpretação do item, levando à conclusão de que é ERRADO, uma vez que tal competência não pode ser considerada indelegável ao presidente do Tribunal. Dessa forma, a afirmação inicial não reflete a realidade da legislação pertinente, que atribui ao Relator as responsabilidades especificadas.
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