Questão FC165087
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Verificada irregularidade sem débitos, no julgamento das contas, o relator ou o tribunal determinará a audiência do r
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Verificada irregularidade sem débitos, no julgamento das contas, o relator ou o tribunal determinará a audiência do responsável para a apresentação das suas alegações de defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é ERRADO, e isso se deve à interpretação equivocada sobre as medidas adotadas pelo Relator ou pelo Tribunal ao constatar irregularidades nas contas. Quando se verifica uma irregularidade que não gera débito, o procedimento correto é diferente do que foi sugerido na afirmação.
De acordo com a legislação pertinente, especificamente na Lei Orgânica dos Tribunais de Contas, se não houver débito, o Relator não deve simplesmente convocar o responsável para apresentar suas alegações de defesa, mas sim para que apresente suas justificativas sobre a irregularidade encontrada. Essa distinção é crucial, pois as alegações de defesa são pertinentes apenas quando há a presença de débitos a serem discutidos, o que implica na responsabilização direta por eventuais perdas financeiras.
Portanto, a ausência de débitos faz com que o foco da audiência seja mais voltado para a interpretação e justificação da irregularidade, e não para uma defesa no sentido estrito. Isso reflete a intenção do legislador em promover um mecanismo que busque a transparência e a conformidade nas contas públicas, permitindo ao gestor uma oportunidade de explicar sua posição sem a pressão que advém de um débito a ser sanado.
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