Questão FC165088
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Mesmo em caso de dano ao erário, o TCDF poderá deixar de julgar irregulares as contas de determinado responsável, cas
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Mesmo em caso de dano ao erário, o TCDF poderá deixar de julgar irregulares as contas de determinado responsável, caso reconheça que ele tenha agido de boa-fé e tenha liquidado tempestivamente o débito atualizado monetariamente que lhe fora imputado, situação em que as contas do responsável serão julgadas regulares com ressalvas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado CERTO porque o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) tem a prerrogativa de reconhecer a boa-fé do responsável quando avalia suas contas, mesmo que tenha ocorrido um dano ao erário. Conforme o que está disposto no Art. 198, § 5º do Regimento Interno do TCDF, observa-se que a liquidação tempestiva do débito, quando acompanhada pelo reconhecimento da boa-fé, pode sanar as irregularidades nas contas. Isso significa que, se o responsável quitou a dívida de forma adequada e não existem outras falhas ou indícios de má-fé em sua conduta, o Tribunal pode, sim, considerá-las regulares com ressalvas. Essa abordagem visa incentivar a correção de erros e a reparação de danos, valorizando a responsabilidade e o comprometimento do gestor público. Assim, é possível concluir que o item apresentado reflete fielmente a norma e a interpretação correta do devido processo de contas.
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