Questão FC165089
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. No âmbito do TCDF, as partes poderão, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído nos autos, ainda
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No âmbito do TCDF, as partes poderão, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído nos autos, ainda que não seja advogado, produzir sustentação oral. Essa faculdade processual, no entanto, não poderá ser exercida quando a Corte estiver apreciando processo de consulta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que no TCDF, as partes têm o direito de realizar sustentação oral, seja pessoalmente ou por meio de um procurador, mesmo que este não possua formação em Direito. Essa prática é regulamentada pelo Regimento Interno do Tribunal, que permite a participação ativa das partes envolvidas em processos.
É crucial destacar quem são essas partes: o responsável, que é a figura que responde pelo objeto da fiscalização, e o interessado, que detém um interesse legítimo no andamento do processo.
No entanto, a possibilidade de sustentação oral encontra limites no contexto de processos de consulta, conforme a norma estabelecida no art. 136 do Regimento. O parágrafo 7º desse artigo, em especial, exclui a sustentação oral em duas circunstâncias: durante a apreciação de consultas e no julgamento de embargos de declaração, o que busca assegurar a eficiência e a clareza nas deliberações do Tribunal.
Portanto, essa distinção é essencial porque a consulta, como um mecanismo de orientação, não se presta à contenda, mas sim à busca de esclarecimentos, reforçando assim a razão pela qual a sustentação oral não é permitida nesse contexto específico.
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