Questão FC165090
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. As partes podem apresentar ao TCDF, sempre de forma documental, as provas que pretendem produzir; caso as partes soli
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As partes podem apresentar ao TCDF, sempre de forma documental, as provas que pretendem produzir; caso as partes solicitem a realização de inspeções pelos auditores do tribunal para comprovarem a veracidade do que estão alegando, deverão arcar com os custos da fiscalização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está ERRADO e isso se deve a uma interpretação equivocada sobre o direito processual de contas no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Em primeiro lugar, é importante destacar que as partes – o responsável e o interessado – realmente devem trazer suas provas de forma documental, conforme prescrito no artigo 128 do Regimento Interno do TCDF.
Contudo, a parte que solicita a realização de inspeções pelos auditores não é responsável pelos custos dessas fiscalizações. De acordo com a legislação pertinente, as despesas relativas a essas atividades são de responsabilidade do Tribunal, e não das partes envolvidas no processo.
Portanto, enquanto a exigência de apresentação de provas documentais está correta, a obrigação de arcar com os custos das inspeções solicitadas é um erro, pois essa responsabilidade não recai sobre quem pede a verificação das alegações. Assim, a segunda parte da afirmação é infundada, corroborando que o item apresentado é, de fato, incorreto.
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