Questão FC165091
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. A tomada de contas especial destina-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o débito, dividin
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A tomada de contas especial destina-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o débito, dividindo-se em fase interna e fase externa: na grande maioria das vezes, a fase interna ocorre no órgão ou entidade em que o dano ocorreu, podendo, em alguns casos, ocorrer no próprio TCDF; a fase externa sempre ocorre no TCDF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a Tomada de Contas Especial (TCE) está correta ao abordar suas etapas fundamentais. A TCE se especializa na apuração de irregularidades, identificação de responsáveis e quantificação do débito ao erário. Inicialmente, ocorre a fase interna, que geralmente é conduzida pelo órgão onde o dano se manifestou, embora em situações específicas possa ser realizada diretamente no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Esse caráter interno é crucial, pois permite uma análise detalhada dos eventos que levaram à irregularidade. Em seguida, temos a fase externa, que é sempre realizada no TCDF, representando a externalização do processo e seu julgamento por uma entidade superior, garantindo a imparcialidade e o controle judicial sobre a administração pública. O Regimento Interno do TCDF, em seus artigos 187 e 188, reafirma a necessidade de um procedimento que envolva um esforço coletivo para o ressarcimento e responsabilização de agentes públicos. Portanto, o item está correto ao afirmar essas etapas e a lógica que rege a TCE.
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