Questão FC165092
Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item a seguir. Caso verifique irregularidade grave nas contas públicas, o TCDF deverá, obrigatoriamente, co
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso verifique irregularidade grave nas contas públicas, o TCDF deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato à Câmara Legislativa e enviar-lhe cópia dos documentos correspondentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA por conta das atribuições definidas para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é responsabilidade do TCDF comunicar à Câmara Legislativa qualquer irregularidade identificada, especialmente aquelas consideradas graves. Este procedimento garante que o legislativo tenha ciência dos problemas na gestão pública e possa tomar as ações adequadas.
A necessidade de enviar a documentação correspondente não só valida a comunicação, mas também fornece à Câmara um embasamento para análise e decisões futuras. A concretização desse ato ocorre conforme o que está descrito no artigo 1º, XIII da Lei Orgânica e reforçado no artigo 1º, XVIII do Regimento Interno do TCDF, que enfatiza a obrigatoriedade dessa comunicação. Portanto, diante de uma irregularidade grave, essa obrigação de informar e fornecer documentos se torna crucial para a transparência e responsabilidade na gestão das contas públicas.
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