Questão FC165093
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE.), que as analisou e as julg
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Considerando essa situação hipotética, julgue o item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é ERRADO devido a uma interpretação incorreta da legislação pertinente ao processo de defesa do gestor municipal. Segundo o Regimento Interno do TCE/PE, no artigo 131, as alegações de defesa prévia devem ser apresentadas dentro do prazo de trinta dias estabelecido no artigo 49 da Lei Orgânica do TCE/PE. No entanto, é muito importante destacar que, mesmo após esse prazo, a legislação concede ao interessado a possibilidade de acrescentar documentos ou novos fatos que possam influenciar a análise do processo em qualquer fase do procedimento. Isso significa que os gestores têm o direito de introduzir informações adicionais que podem ser relevantes e impactar a decisão do tribunal, desde que apresentadas de forma adequada ao Relator. Portanto, o erro na questão se dá na afirmação de que não há espaço para a inclusão de novos elementos, o que contraria as normas que visam assegurar o amplo direito de defesa e a transparência nas decisões.
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