Questão FC165094
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE.), que as analisou e as julg
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Considerando essa situação hipotética, julgue o item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta e se alinha com as diretrizes estabelecidas tanto na Lei Orgânica quanto no Regimento Interno do TCE/PE.
Quando o Tribunal analisa as contas de um administrador público e encontra irregularidades que justifiquem a aplicação de multas, é imprescindível que se respeite o processo definido.
O artigo 230 do Regimento Interno do TCE/PE é claro ao estipular que as sanções financeiras, como as multas, devem ser pagas até o décimo quinto dia após o trânsito em julgado da decisão que as impõe.
Isso cria um prazo seguro para o gestor que, após a finalização do processo, deve cumprir com suas obrigações.
Essa regra é fundamental para garantir a transparência e a responsabilização na gestão pública, assegurando que o dinheiro público seja tratado com a seriedade que merece. Assim, respeitar o prazo fixado para o recolhimento da multa é um aspecto essencial da regulação contábil e financeira dentro do âmbito dos tribunais de contas, reforçando a importância do controle e da responsabilidade na administração pública.
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