Questão FC165095
Tendo como referência as normas do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item subsecutivo. As contas prestadas anualmente pelo governador do estado de Pernambuco, salvo os demonstr
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
As contas prestadas anualmente pelo governador do estado de Pernambuco, salvo os demonstrativos de aplicação de recursos vinculados, serão apreciadas pelo pleno do TCE/PE mediante parecer prévio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é ERRADO por uma questão fundamental que diz respeito à abrangência das contas apresentadas pelo governador do estado de Pernambuco e à forma como elas são processadas pelo TCE/PE. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o Art. 155 estabelece que as contas do governador não se limitam apenas a demonstrativos que seriam considerados "apenas financeiros" ou "limitados", mas devem incluir um conjunto amplo que abarca as contas de diversos órgãos.
Isso significa que além de uma simples apreciação do TCE/PE, as contas do governador também contêm informações detalhadas, como balanços gerais e demonstrativos da gestão fiscal, entre outros. Portanto, ao afirmar que as contas seriam apreciadas apenas em um parecer prévio, a afirmação ignora esta complexidade prevista nas normas. Assim, para uma análise correta das contas do governador, é crucial levar em conta todos os elementos exigidos pelo Regimento, em vez de confiná-las a uma simples análise prévia, o que justifica a resposta correta como ERRADA.
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