Questão FC165096
Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item seguinte. O parecer prévio emitido pelo pleno do TCE/PE à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco dev
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O parecer prévio emitido pelo pleno do TCE/PE à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco deverá considerar, além de fatos a respeito da gestão fiscal, os atos dos administradores e de demais responsáveis por unidades gestoras estaduais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão abordada está ERRADA devido a um entendimento equivocado sobre a natureza do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) à Assembleia Legislativa.
O parecer prévio, que analisa as contas do Governador, deve se ater exclusivamente à gestão fiscal do Estado e aos documentos financeiros pertinentes a essa gestão, sem considerar diretamente os atos dos administradores ou responsáveis pelas unidades gestoras.
Essa limitação está expressa claramente no Regimento Interno do TCE/PE, especificamente no artigo 162, que diz: “§ 2º Na elaboração do parecer prévio, não serão considerados os atos dos administradores e demais responsáveis por unidades gestoras estaduais.”
Além disso, a função de julgar as contas e os atos dos administradores é de competência da própria Assembleia Legislativa, conforme estipulações da legislação pertinente. Assim, o papel do TCE/PE é de análise e emissão de recomendações, e não de julgamento dos atos administrativos em si. Logo, a interpretação apresentada na questão não reflete a realidade dos procedimentos estabelecidos pela norma, justificando o gabarito ERRADO.
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