Questão FC165097
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente. A prática de ato de gestão ilegítimo ou antiecon
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA! No contexto do TCE/PA, a avaliação das contas não se limita a aspectos formais ou a atos de gestão que não trazem um dano direto ao erário. O art. 158 do Regimento Interno é claro e categórico a esse respeito. Para que as contas sejam julgadas como regulares com ressalvas, é necessário que as impropriedades ou deficiências identificadas se restrinjam a questões formais que, de fato, não causem prejuízo financeiro ao Estado.
Especificamente, atos de gestão que manifestam ilegitimidade ou antieconomia, por si só, sem um dano comprovado ao erário, não garantem que as contas sejam consideradas regulares. Na verdade, ações que caracterizam gestão ilegítima ou antieconômica se enquadram como razões para uma avaliação de contas como irregulares, conforme o inciso III do mesmo artigo. Dessa forma, a simples presença de atos impróprios, sem a devida contraparte de prejuízo financeiro, não impede a classificação negativa. Portanto, condenar a ideia de que isso poderia resultar em uma aprovação com ressalvas é crucial para entender a responsabilidade e a vigilância que se espera da gestão pública.
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