Questão FC165098
Com base na legislação do âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue. As prestações de contas de convênios serão encaminhadas ao órgão de c
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
As prestações de contas de convênios serão encaminhadas ao órgão de controle interno mediante parecer emitido pela unidade concedente após emissão do laudo de execução pelo convenente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está errada em virtude de uma má interpretação da legislação que rege o procedimento de prestação de contas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA). De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, especificamente no Art. 141, é estabelecido que a prestação de contas de convênios deve ser apresentada à unidade concedente em até 60 dias após o término da vigência do convênio.
Após essa apresentação, o órgão concedente possui um prazo de até 90 dias para remeter a prestação de contas ao TCE, conforme estipulado no Art. 142. Este envio deve incluir não apenas a prestação, mas também o parecer emitido pelo órgão de controle interno e a homologação da autoridade competente. Portanto, não é correto afirmar que a prestação de contas seja encaminhada ao controle interno somente após a emissão do laudo de execução pelo convenente. O que ocorre, na verdade, é um processo sequencial que requer que a prestação de contas seja enviada ao concedente, que então cuidará de encaminhá-la ao TCE dentro do período legal estipulado.
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