Questão FC165099
A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente. Estão sujeitas a prestação de contas as entidades privadas que receberem recursos à
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Estão sujeitas a prestação de contas as entidades privadas que receberem recursos à conta do orçamento estadual, a qualquer título, relativamente a esses valores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado afirma que todas as entidades privadas que recebem recursos destinados ao orçamento estadual precisam prestar contas, mas essa afirmação é imprecisa. A norma que regula essa questão no Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) é mais específica. De acordo com o Artigo 7º do Regimento Interno do TCE, apenas aquelas entidades privadas que recebem recursos parafiscais, e que prestam serviços de interesse público ou social, estão obrigadas a prestar contas. Portanto, a abrangência da prestação de contas não é tão ampla quanto sugere a afirmação. Além disso, o inciso VII esclarece que a responsabilidade se estende a qualquer recurso repassado pelo Estado, mas somente se isso ocorrer por meio de instrumentos legais como contratos ou convênios. Isso demonstra que a obrigação de prestar contas é condicionada a certas ações e não se aplica de forma indiscriminada a todas as transferências. Assim, o gabarito ERRADO reflete corretamente a especificidade exigida pela legislação.
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