Questão FC165100
A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente. No caso de convênio de órgão da administração pública com entidade privada sem fins
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
No caso de convênio de órgão da administração pública com entidade privada sem fins lucrativos, a prestação de contas abrangerá todo o exercício financeiro, dispensada sua remessa ao TCE/PA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado da questão está incorreto ao afirmar que a prestação de contas de um convênio entre a administração pública e uma entidade privada sem fins lucrativos será dispensada de remessa ao TCE/PA.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos transferidos exige a prestação de contas, independentemente do tipo de convênio.
Além disso, a Resolução n.º 18.589 esclarece que a prestação de contas deve ser apresentada ao órgão concedente em até 60 dias após o término da vigência do convênio, e essa informação deve ser divulgada no Diário Oficial do Estado do Pará.
É importante ressaltar que a prestação de contas não se limita ao exercício financeiro completo, mas sim ao período específico do convênio, como indicado nas diretrizes estabelecidas. Portanto, a obrigatoriedade de remessa ao TCE/PA reforça a importância do controle e transparência nos gastos públicos, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e responsável.
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