Questão FC165101
Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item. O processo cujo responsá
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O processo cujo responsável ou interessado for pessoa com deficiência física ou mental deverá ser considerado urgente e tramitar de forma preferencial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é verdadeira e fundamenta-se em diretrizes expressas tanto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará quanto no seu Regimento Interno. O artigo 42 do Regimento determina que processos envolvendo pessoas com deficiência física ou mental devem ser tratados como urgentes, assegurando tramitação preferencial. Essa prioridade é um reflexo do compromisso do Estado com a inclusão e a proteção dos direitos de pessoas com deficiência, conforme preconizado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15), que estabelece a prioridade de atendimento a essas pessoas em todas as esferas de atuação estatal. O objetivo é garantir que seus direitos não sejam apenas reconhecidos, mas efetivamente respeitados, proporcionando uma justiça mais acessível e célere. Portanto, a norma assegura que as demandas desse grupo social recebam a atenção necessária, criando um cenário de equidade no âmbito administrativo.
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