Questão FC165102
Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item. As contas prestadas anua
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
As contas prestadas anualmente pelo governador do estado do Pará referem-se às atividades do Poder Executivo, cabendo aos titulares dos demais poderes apresentar suas respectivas contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao se afirmar que a afirmação é ERRADA. Isso se deve ao fato de que a prestação de contas anual não se limita apenas às atividades do Poder Executivo. Segundo o que traz a legislação, como evidenciado pelo art. 30, §2º da Lei Orgânica do TCE/PA, as contas que devem ser apresentadas abrangem não apenas o Executivo, mas também as atividades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, assim como dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Dessa forma, cada um desses órgãos tem a responsabilidade de prestar contas de suas atividades financeiras e administrativas, o que garante uma transparência e um controle mais amplos da gestão pública. Portanto, a ideia de que apenas o Governador deve prestar contas ignora a complexidade do sistema de controle interno no Estado do Pará e a obrigação de todos os poderes nesse processo.
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