Questão FC165103
Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O TCE/RN, com o objetivo de evitar que o custo da cobrança de débito outrora constituído seja superior ao valor a ser adimplido, poderá determinar, imediatamente, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, cujo pagamento o devedor continuará obrigado a quitar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está correta e se alinha ao que prevê o art. 261 do Regimento Interno do TCE/RN. Este dispositivo é essencial para a eficiência administrativa, uma vez que reconhece a necessidade de otimizar os recursos disponíveis na cobrança de débitos públicos. O Tribunal, visando evitar que os custos de cobrança superem o valor do débito, tem a prerrogativa de arquivar processos semelhantes, sem que isso implique a exclusão da obrigação de pagamento do débito pelo responsável.
Isso significa que, embora o processo seja encerrado, o devedor permanece legalmente obrigado a quitar o débito. Assim, mesmo com o arquivamento, a possibilidade de cobrança futura permanece, garantindo que a dívida não se perde no âmbito administrativo. Portanto, essa medida é um importante reflexo da racionalidade e da economia processual pretendidas pelo TCE/RN.
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