Questão FC165104
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Cabe ao TCE/RN julgar as contas prest
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o TCE/RN é responsável por julgar as contas do governador do estado é, na verdade, incorreta. Para entender essa questão, é fundamental lembrar que o papel do Tribunal de Contas é avaliar e não julgar as contas do chefe do Executivo. O artigo 1º da Lei Orgânica do TCE/RN esclarece que compete ao tribunal apenas emitir um parecer prévio sobre as contas anuais do governador, no prazo de sessenta dias após seu recebimento. Este parecer é um subsídio importante, mas o julgamento final cabe à Assembleia Legislativa do Estado, que utiliza o parecer como base para sua decisão. Portanto, a função do TCE/RN é proporcionar um auxílio técnico que permite à Assembleia exercer seu papel legislativo de forma informada, corroborando a ideia de que o tribunal atua como um suporte no processo de controle externo, e não como a instância que faz o julgamento final. Dessa forma, o gabarito da questão está ERRADO, pois confunde as funções de apreciação e julgamento no contexto de contas públicas.
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