Questão FC165107
A respeito dos instrumentos utilizados para a fiscalização dos entes alcançados pela administração pública, julgue o item que se segue. Na realização de uma auditoria por servidor
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na realização de uma auditoria por servidor competente do TCDF, o ente fiscalizado pode negar-lhe acesso a documentos solicitados, necessários à execução do escopo dos trabalhos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado em análise é ERRADO porque a legislação que rege a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) assegura aos servidores auditores o direito inalienável de acesso a todos os documentos necessários para a realização de suas atividades. De acordo com o artigo 79 da Lei Orgânica do TCDF, o auditor tem o livre ingresso nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, bem como o acesso irrestrito a informações e documentos imprescindíveis no contexto de suas auditorias e inspeções. Isso significa que o ente auditado não possui a faculdade de recusar este acesso, uma vez que tal recusa comprometeria a transparência e a eficácia do controle público, que é essencial para a boa gestão dos recursos públicos. Portanto, na execução de uma auditoria, a negativa de acesso a documentos por parte do ente fiscalizado é considerada inaceitável e contrária aos princípios do controle social e da accountability.
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